Termos e Condições de Uso da pml11

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo jurídico vinculante entre você ("Usuário") e a pml11, plataforma de entretenimento online com apostas esportivas, jogos de cassino, slots, bingo e crash games, acessível em https://pml11.com ("Plataforma").

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com todos os documentos complementares, incluindo a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável.

A pml11 se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma, sendo o Usuário notificado por e-mail ou por aviso em destaque na interface. A data da última atualização constará sempre no topo deste documento.

Estes Termos são redigidos em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 (que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil) e a Lei 14.790/2023 (que dispõe sobre a exploração de jogos de azar online no território nacional).

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da pml11, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar inserido em lista de exclusão voluntária ou compulsória de jogos de azar;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador da pml11.

2.2 Cadastro e Dados do Usuário

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas. O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos. São obrigatórios no momento do cadastro: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular ativo no Brasil.

É vedado ao Usuário:

• Criar mais de uma conta por pessoa física (proibição de contas duplicadas);
• Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros;
• Utilizar identidade de outra pessoa para se cadastrar ou operar na Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A pml11 poderá, a qualquer momento e especialmente antes de processar saques, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos de identificação para fins de verificação de identidade (processo conhecido como KYC — Know Your Customer). Os documentos aceitos incluem RG, CNH ou passaporte válido, bem como comprovante de residência recente e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

3.1 Licença de Uso

A pml11 concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos.

3.2 Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e retenção de saldos envolvidos em irregularidades:

• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo não humano para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou inconsistências de odds para obter vantagem indevida;
• Praticar arbitragem de apostas de forma coordenada com outros Usuários;
• Realizar transações financeiras com recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Tentar invadir, hackear ou comprometer a segurança da Plataforma ou de contas de outros Usuários;
• Fraudar promoções, criar contas múltiplas para acumular bônus ou benefícios de forma indevida;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à conta a terceiros.

3.3 Disponibilidade do Serviço

A pml11 emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, interrupções podem ocorrer para manutenção programada, atualizações de sistema ou por razões de força maior. A pml11 não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A pml11 aceita os seguintes métodos de depósito e saque para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, além de contas dos principais bancos digitais (Nubank, Inter, C6 Bank) e tradicionais (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil), e cartões Visa, Mastercard e Elo. Transações em USDT também são aceitas, sujeitas às condições específicas do método.

4.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é definido conforme o método escolhido e exibido na interface da Plataforma no momento da transação. Depósitos via Pix são processados em tempo real. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O saldo depositado ficará disponível para uso imediatamente após a confirmação do pagamento.

4.3 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter completado o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido eventuais requisitos de rollover associados a bônus recebidos. O prazo de processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para Pix, podendo ser estendido em casos que requeiram verificação adicional.

A pml11 se reserva o direito de solicitar documentação complementar antes de aprovar saques de valores elevados, conforme exigências regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.4 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (R$ — BRL). Transações em outras moedas poderão estar sujeitas a conversão e taxas específicas, que serão informadas previamente ao Usuário.

5.1 Condições Gerais de Bônus

A pml11 poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga, programas de fidelidade e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada promoção possui seus próprios termos específicos, que prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

5.2 Requisito de Rollover (Turnover)

Todos os bônus concedidos estão sujeitos a requisitos de rollover, salvo indicação expressa em contrário nas condições específicas da promoção. O rollover representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme indicado) deve ser apostado antes que o saldo proveniente de bônus possa ser sacado.

• O rollover mínimo padrão aplicável a bônus é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção;
• Apostas em jogos com RTP (retorno ao jogador) acima de 97% podem ser excluídas da contagem de rollover;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente.

5.3 Alteração e Cancelamento de Promoções

A pml11 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que tais alterações não prejudiquem direitos já adquiridos pelos Usuários participantes.

6.1 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos disponíveis na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e outros — são fornecidos por provedoras internacionais certificadas (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech, entre outras). Os resultados de todos os jogos são gerados por sistemas de RNG (Random Number Generator) certificados por entidades independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.

Cada jogo possui suas próprias regras, valor de RTP (retorno ao jogador) e limites de aposta, que estão disponíveis na interface do jogo. O Usuário deve consultar as regras específicas antes de iniciar qualquer partida.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na pml11 são do tipo quota fixa (fixed odds), regulamentadas pela Lei 13.756/2018. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds efetivamente aplicadas ao bilhete, salvo erros técnicos evidentes.

A pml11 se reserva o direito de:

• Corrigir odds publicadas com erro evidente, antes ou após a confirmação da aposta;
• Suspender mercados ou cancelar apostas em eventos com resultado já conhecido no momento da colocação;
• Limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério;
• Cancelar apostas realizadas em condições técnicas anômalas ou fraudulentas.

6.3 Disputas sobre Resultados

Em caso de divergência sobre o resultado de um jogo ou evento esportivo, a decisão da pml11, baseada nos dados oficiais fornecidos pelas provedoras de conteúdo, é definitiva. Reclamações devem ser formalizadas em até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do evento, por meio do canal de suporte oficial.

A pml11 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. Jogos de azar e apostas esportivas devem ser encarados exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

7.1 Ferramentas de Autocontrole

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle voluntário, acessíveis diretamente na área da conta do Usuário:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: o Usuário pode definir um valor máximo de perdas por período;
• Limite de sessão: configuração do tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (1, 7, 30 ou 90 dias);
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta, com bloqueio de reativação por prazo mínimo de 6 meses.

7.2 Proteção de Menores

A pml11 proíbe categoricamente o acesso de menores de 18 anos. Caso um responsável legal suspeite que um menor está acessando a Plataforma, deverá notificar imediatamente o suporte para que a conta seja bloqueada e investigada. Recomendamos o uso de softwares de controle parental para restringir o acesso de menores a sites de apostas.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela pml11 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As informações sobre quais dados são coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados e quais são os direitos do Usuário como titular de dados estão detalhadas na Política de Privacidade, disponível em https://pml11.com/privacy-policy.

O Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade ao aceitar estes Termos. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação ao canal de suporte, observando-se que a revogação poderá inviabilizar a prestação de determinados serviços.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da pml11 ou licenciado de terceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, transmitir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da pml11. O uso indevido de conteúdo protegido pode configurar infração civil e criminal, sujeita às penalidades previstas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis poderão ser sacados, desde que cumpridas as condições de saque previstas nestes Termos.

10.2 Suspensão ou Encerramento pela pml11

A pml11 poderá suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de verificação;
• Uso de softwares automatizados, bots ou mecanismos de trapaça;
• Comportamento abusivo ou ofensivo em relação à equipe de suporte ou a outros Usuários;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou governamental competente.

Em casos de encerramento por violação de Termos, a pml11 se reserva o direito de reter saldos relacionados a atividades irregulares, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a pml11 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário;
• Danos causados por falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Prejuízos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência do próprio Usuário (como compartilhamento de senha);
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção ou força maior;
• Erros de software de terceiros (provedoras de jogos) que estejam fora do controle direto da pml11.

12.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou regulatória, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, sem prejudicar as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

12.3 Acordo Integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a pml11 em relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo tema.

12.4 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da pml11 pelo endereço de e-mail: [email protected]. O atendimento é realizado em português, de segunda a domingo, 24 horas por dia.